Questão 1240427

tem como justificativa a atribuição à União, pela Constituição, da supremacia sobre o domínio econômico.

prescinde de lei específica, podendo ser efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, principalmente nos casos em que o órgão regulador já é previsto pela Constituição.

decorre do papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercido pelo Estado, cabendo-lhe transferir a titularidade dos serviços públicos às agências e a particulares.

implica a proibição de sua concessão, permissão ou delegação, uma vez que será a agência quem exercerá os serviços para os quais foi criada.

enseja a manutenção da titularidade do serviço público pelo ente político criador da agência, que exerce suas funções de forma descentralizada.