Questão 1240426

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1240426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

Alternativa A:
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país.
Alternativa B:
os crimes previstos em tratado internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado devesse ter ocorrido no estrangeiro.
Alternativa C:
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro em território nacional.
Alternativa D:
os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência excepcional da justiça estadual.
Alternativa E:
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.