Questão 1240419

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1240419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidores em Sentido Amplo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbidade administrativa (Lei n^o 8.429/92), é mais amplo que o de "servidor público", previsto na Lei n^o 8.112/90, porque aquele conceito abrange

Alternativa A:
os ocupantes de cargos públicos na administração indireta, o que não é contemplado pela Lei n^o 8.112/90.
Alternativa B:
as pessoas físicas e jurídicas que recebem e administram dinheiros públicos, a qualquer título.
Alternativa C:
os exercentes de funções públicas diversas, mesmo que não detentores de cargos públicos.
Alternativa D:
os ocupantes de cargos públicos em comissão, de livre provimento e nomeação, que não são tidos como servidores públicos.
Alternativa E:
os partícipes e beneficiários de atos de improbidade administrativa, mesmo que não mantenham qualquer vínculo com a Administração.

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