Questão 1240415

não é permitida, em hipótese alguma, por ser incompatível com o sistema capitalista e o regime de mercado implementados pela Constituição da República.

será permitida nos casos previstos na Constituição, além de quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

somente será admitida quando se destinar a reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

restringe-se à exploração das jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, em regime de monopólio da União, e dos serviços locais de gás canalizados, pelos Estados.

restringe-se às hipóteses de monopólio da União previstos na Constituição, dentre os quais a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.