Questão 1240414

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1240414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a

Alternativa A:
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.
Alternativa C:
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.
Alternativa D:
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
Alternativa E:
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.