Questão
ID 1240411Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:
I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.
II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção.
IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Somente estão corretas as afirmações feitas em