Questão 1240410

competência dos Tribunais Superiores para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, consoante o âmbito de sua atuação jurisdicional.

criação ou extinção de órgãos inferiores, bem como a alteração da organização e da divisão judiciárias por ato dos Tribunais Superiores, na esfera federal, ou dos Tribunais de Justiça, nas esferas estadual e distrital.

competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como para criar novas varas judiciárias.

competência dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com aprovação dos respectivos tribunais, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias anuais ao Poder Executivo, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.