Questão 1240404

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1240404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito à Vida

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo a pena de morte pela prática de crime de racismo, seria

Alternativa A:
recepcionado no ordenamento brasileiro como se norma constitucional originária fosse, por versar sobre direitos e garantias fundamentais.
Alternativa B:
materialmente compatível com a Constituição da República, que prevê ser o racismo crime imprescritível, admitindo penas mais severas do que as habituais.
Alternativa C:
formalmente compatível com a Constituição brasileira, se aprovado, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa D:
formalmente incompatível com a Constituição brasileira, por não se admitir no ordenamento jurídico pátrio tratado internacional equivalente a emenda constitucional.
Alternativa E:
materialmente incompatível com a Constituição da República, por afronta a vedação expressa consubstanciada em cláusula pétrea.