Questão 1240403

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1240403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

De acordo com previsão expressa da Constituição da República, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, para o custeio do serviço de iluminação pública,

Alternativa A:
contribuição de melhoria, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei complementar federal para tanto.
Alternativa B:
taxa, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Alternativa C:
contribuição, observados os princípios da legalidade e anterioridade, quando de sua instituição ou aumento.
Alternativa D:
imposto, vinculada a aplicação dos recursos à manutenção do serviço em questão.
Alternativa E:
empréstimo compulsório, cuja cobrança ficará a cargo da concessionária do serviço de energia elétrica.

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