Questão 1240402 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1240402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da República que

Alternativa A:
o Congresso reunir-se-á, anualmente, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, não se interrompendo, no entanto, a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
eventual convocação extraordinária do Congresso, em caso de decretação de intervenção federal ou pedido de autorização para decretação do estado de defesa, será feita pelo Presidente da República.
Alternativa C:
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para, dentre outras hipóteses, inaugurar a sessão legislativa e julgar o Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade.
Alternativa D:
os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência e relevante interesse público, mediante aprovação de um terço dos membros de cada Casa.
Alternativa E:
o Congresso somente deliberará, em sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocado, exceção feita a medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.