Questão
ID 1240401Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal nº 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende
I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.
II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.
IV. os serviços da dívida a pagar.
Está correto o que se afirma em