Questão
ID 1240363Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em