Questão 1240358 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1240358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

Alternativa A:
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
Alternativa B:
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
Alternativa C:
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.
Alternativa D:
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
Alternativa E:
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

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Questão 1240358

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