Questão 1240343

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1240343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agravo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

Alternativa A:
agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
Alternativa B:
reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
Alternativa C:
revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
Alternativa D:
revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
Alternativa E:
reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.