Questão 1240319

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240319

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

Alternativa A:
pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
Alternativa B:
é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
Alternativa C:
enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
Alternativa E:
escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

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