Questão 1240237

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1240237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Compras

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento
de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação
emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores
estrangeiros poderão ser expressos em dólar
norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação
não poderão cotar em dólar, mas somente em reais.
Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

Alternativa A: correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira
em licitações, somente quando o licitante
for estrangeiro.
Alternativa B: incorreto, pois não são permitidas licitações públicas
em moeda estrangeira.
Alternativa C: incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais
ou importadores em território nacional para que
seja possível cotar em moeda de outro país.
Alternativa D: incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida
em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.
Alternativa E: incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores
estrangeiros e nacionais.

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