Questão
ID 1240219Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos
termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O
plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência
por prazo indeterminado, abrangendo todo o território
do Estado, com horizonte de atuação de
termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O
plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência
por prazo indeterminado, abrangendo todo o território
do Estado, com horizonte de atuação de