Questão 1240200

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1240200

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,

Alternativa A: autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Alternativa B: não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Alternativa C: não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.
Alternativa D: abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.
Alternativa E: regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos, entre outras.