Questão
ID 1240178Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária
Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado
porque não previa as operações de crédito autorizadas em
lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia
afronta ao princípio orçamentário
Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado
porque não previa as operações de crédito autorizadas em
lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia
afronta ao princípio orçamentário