Questão 1240163

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção
a autorização para

Alternativa A: contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa B: contratação de operações de crédito, exceto por antecipação
de receita, nos termos de ato normativo do
Poder Executivo.
Alternativa C: nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários
públicos regularmente aprovados em concurso público,
para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
Alternativa D: abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal
nº 4.320/1964, como sendo os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orça mentária
específica.
Alternativa E: abertura de créditos suplementares, assim definidos
na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados
a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1240163

Continue estudando na plataforma