Questão 1240160

Direito Urbanístico · 2015

Questão

ID 1240160

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do
bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o
proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

Alternativa A: Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
Alternativa B: Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
Alternativa C: Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
Alternativa D: Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
Alternativa E: Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

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