Questão 1240156 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1240156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imissão Provisória na Posse

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa
com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse
do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

Alternativa A: conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e
motivada a urgência na transferência da posse do bem.
Alternativa B: negar a imissão provisória na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no início da lide,
conjuntamente com a petição inicial.
Alternativa C: conceder a imissão provisória na posse apenas se o Poder Público tiver depositado em juízo a importância fixada segundo
os critérios legais, bem como requerido a imissão dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
Alternativa D: conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja
depositada em juízo a importância fixada segundo os critérios legais.
Alternativa E: negar a imissão provisória na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que envolvam questões
de segurança nacional.

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Questão 1240156

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