Questão
ID 1240148Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e
em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do
Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades
não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos
empregos públicos nas
em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do
Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades
não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos
empregos públicos nas