Questão
ID 1240141Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino