Questão 1240135

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240135

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitu cional,

Alternativa A: a majoração das alíquotas apenas para os veículos
importados do exterior.
Alternativa B: a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos
por montadoras cearenses.
Alternativa C: a redução proporcional do imposto para veículos que
não tenham sido multados por infração de trânsito
no curso do ano-calendário.
Alternativa D: o aumento progressivo da alíquota conforme o ano
de fabricação do veículo, crescente dos mais novos
para os mais antigos.
Alternativa E: a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as
elétricas.

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