Questão
ID 1240134Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Uma das formas de controle da execução orçamentária é
o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação
da receita ou a realização da despesa, o nascimento
ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da
legalidade dos atos de execução orçamentária será
o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação
da receita ou a realização da despesa, o nascimento
ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da
legalidade dos atos de execução orçamentária será