Questão 1240129

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1240129

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

Alternativa A: concessão ou supressão de créditos presumidos
relativos à apuração de impostos e contribuições.
Alternativa B: estipulação dos critérios para a atualização da tabela
de incidência do imposto sobre a renda.
Alternativa C: definição das condições e limites aplicáveis à alteração
das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
Alternativa D: modificação do termo de vencimento da obrigação
tributária principal a cargo do sujeito passivo.
Alternativa E: redução no percentual das multas para o pagamento
de tributos em atraso.