Questão 1240016

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 1240016

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a

Alternativa A:
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa C:
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa D:
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa E:
concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.