Questão 1239998

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1239998

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

Alternativa A:
o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.
Alternativa B:
o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.
Alternativa C:
a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.
Alternativa D:
a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.
Alternativa E:
a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

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