Questão 1239991

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1239991

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Será inconstitucional a medida provisória que

Alternativa A:
vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.
Alternativa B:
não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
Alternativa C:
implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa D:
trate de matéria de direito civil ou comercial.
Alternativa E:
verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.