Questão 1239990

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1239990

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Doutrina

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

Alternativa A:
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
Alternativa B:
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
Alternativa C:
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
Alternativa D:
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
Alternativa E:
a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.