Questão 1239989

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1239989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

Alternativa A:
perderá o cargo.
Alternativa B:
terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa C:
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa D:
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa E:
não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.