Questão 1239988

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1239988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

Alternativa A:
se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.
Alternativa C:
se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
Alternativa D:
o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
Alternativa E:
não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.