Questão 1239933

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1239933

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

Alternativa A: deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
Alternativa B: poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
Alternativa C: poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
Alternativa D: deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
Alternativa E: deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano
causado ao Erário.

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