Questão 1239930

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1239930

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

Alternativa A: imediatamente sustar a execução do ato impugnado.
Alternativa B: imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto
a esta, exclusivamente, compete adotar o ato
de sustação.
Alternativa C: assinar prazo para que o responsável adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da Lei,
fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados; caso o Tribunal não seja atendido,
a par de outras medidas, sustará a execução do ato
impugnado.
Alternativa D: assinar prazo para que o responsável adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a
serem observados; caso o Tribunal não seja atendido,
comunicará o fato à Assembléia Legislativa,
porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o
ato de sustação.
Alternativa E: imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário,
porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o
ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.