Questão 1239922 de Direito Administrativo - FCC 2006

Questão

ID 1239922

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos
para aposentadoria de servidor público de modo
diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica
ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda
aposentadoria em favor de servidor público, estritamente
com base em norma da Constituição estadual, restando
desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A
partir da presente situação, no exercício do controle externo
da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

Alternativa A: registrá-la, ante sua escorreita adequação com a
Constituição local.
Alternativa B: registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa
e ao Governador que deflagrem processo legislativo
de projeto de emenda à Constituição local, com o
propósito de adequá-la à Constituição Federal.
Alternativa C: negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do
ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal,
devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo
da Constituição estadual que se mostre em
descompasso com a Constituição Federal.
Alternativa D: negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do
ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal,
devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia
do dispositivo da Constituição estadual que se mostre
em descompasso com a Constituição Federal.
Alternativa E: negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do
ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

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