Questão
ID 1239920Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE CE
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:
I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá- la;
II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;
III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;
IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.