Questão 1239916

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1239916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

Alternativa A: judicial.
Alternativa B: opinativa.
Alternativa C: decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser
revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante
recurso.
Alternativa D: decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública, mas suscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
Alternativa E: decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública e insuscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário.

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