Questão 1239910 de Direito Previdenciário - FCC 2006

Questão

ID 1239910

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

Alternativa A: o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez
que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade
pessoal do agente, constituir o crédito da
previdência social.
Alternativa B: o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa
mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o
crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
Alternativa C: os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais,
porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos
decadenciais e prescricionais, matéria esta que
somente pode ser regulada por lei complementar.
Alternativa D: os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na
medida em que a instituição e a cobrança de contribuições
previdenciárias não se submetem ao Capítulo
do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição.
Alternativa E: os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na
medida em que a instituição e a cobrança de contribuições
previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação
por meio de lei complementar.