Questão 1239908

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1239908

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O princípio da imunidade recíproca

Alternativa A: existe para preservar o pacto federativo, prevenindo
atritos entre as entidades políticas, decorrentes de
relações jurídicas de natureza tributária.
Alternativa B: aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade
imune das obrigações acessórias.
Alternativa C: aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes
da Federação Brasileira, bem como em relação
à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias
e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Alternativa D: impede a tributação, através de impostos, de rendas,
patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem
como de suas autarquias e fundações, sendo que,
em relação a estas últimas, desde que direta e
exclusivamente vinculados às suas finalidades
essenciais.
Alternativa E: impede a tributação apenas das entidades políticas.