Questão 1239906

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 1239906

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária
anual for rejeitado,

Alternativa A: deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária
pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do
exercício financeiro em que vai vigorar.
Alternativa B: deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias
como lei orçamentária anual, já que aquela não pode
deixar de ser votada.
Alternativa C: deverá o Presidente da Câmara dos Deputados
apresentar um projeto de lei orçamentária com
antecedência de até noventa dias para o término do
exercício financeiro.
Alternativa D: as despesas serão processadas conforme as necessidades,
sem prévia dotação e autorização legal,
configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade
político-administrativa.
Alternativa E: os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legal.