Questão
ID 1239905Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
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Questão 1239905
Direito Tributário · 2006