Questão 1239904

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1239904

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

Alternativa A: concessão de isenção de pagamento dos impostos
de competência da União Federal.
Alternativa B: instituição, pela União Federal, de impostos não
discriminados na Constituição Federal.
Alternativa C: majoração de alíquota das contribuições para o
financiamento da seguridade social previstas no art.
195 da Constituição Federal.
Alternativa D: instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
Alternativa E: outorga de anistia de impostos de competência dos
Estados e do Distrito Federal.