Questão 1239897 de Legislação Federal - FCC 2006

Questão

ID 1239897

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Nos termos do art. 35, da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

Alternativa A: restos a pagar não processados, devendo ser paga
a despesa imediatamente após a conclusão do
processamento da despesa.
Alternativa B: despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento
consignava crédito próprio, com saldo
suficiente, devendo se pagar por crédito adicional
excepcional.
Alternativa C: restos a pagar processados, inscritos em Restos a
Pagar Processados, devendo ser paga a despesa
como provisão financeira para compromissos a pagar.
Alternativa D: despesa obrigatória de caráter continuado, passível
de anulação, considerando-se receita do ano em
que se efetivar, com pagamento através de nova
dotação orçamentária.
Alternativa E: restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente
empenhado, desde que a despesa tenha
sido inserida no plano plurianual.

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Questão 1239897

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