Questão 1239895

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A Constituição Federal

Alternativa A: proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.
Alternativa B: não prevê o direito de greve dos servidores públicos.
Alternativa C: prevê o direito de greve dos servidores públicos por
intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à
regulamentação por lei ordinária.
Alternativa D: prevê o direito de greve dos servidores públicos por
intermédio de norma de eficácia plena e imediata.
Alternativa E: prevê o direito de greve dos servidores públicos por
intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à
regulamentação por lei complementar.