Questão 1239894

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1239894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará


Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

Alternativas da questão 1239894
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