Questão 1239891

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239891

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

Alternativa A: responderá por crime de responsabilidade e ficará
sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no
cargo até decisão final.
Alternativa B: permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal,
que poderá, mediante voto da maioria absoluta
dos seus membros, em turno único de votação,
mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do
Executivo Municipal.
Alternativa C: responderá por crime de improbidade administrativa,
permanecendo no cargo até decisão com trânsito
em julgado.
Alternativa D: perderá o mandato.
Alternativa E: permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade
de horários, caso contrário será suspenso
das atividades de Chefe do Executivo Municipal,
pelo período restante do mandato.