Questão 1239889

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1239889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

Alternativa A: Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam
urbanos ou rurais.
Alternativa B: À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração
usucapir bens particulares.
Alternativa C: Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos
são impassíveis de serem usucapidos.
Alternativa D: Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são
impassíveis de serem usucapidos.
Alternativa E: Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade
dos bens públicos imóveis, relegando a
matéria à disciplina legal.

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