Questão 1239879

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1239879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

Alternativa A: Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
Alternativa B: Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
Alternativa C: Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
Alternativa D: Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
Alternativa E: Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.