Questão 1239875

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

Alternativa A: as presidências e os conselhos administrativos de
todas as empresas estatais estabelecerão, a seu
critério, os respectivos estatutos jurídicos.
Alternativa B: as empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
Alternativa C: o livre exercício de qualquer atividade econômica
sempre dependerá da autorização do órgãos públicos
para evitar o abuso do poder econômico.
Alternativa D: incumbe ao Poder Público a prestação de serviços
públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão,
com ou sem licitação .
Alternativa E: o proprietário do solo não terá participação nos resultados
da lavra de recursos minerais por pertencerem
em seu todo a União.